Verba de multas de trânsito financia habilitação para pessoas de baixa renda; CadÚnico atualizado e renda familiar compatível são requisitos
Foto: Rafael Henrique/Adobe Stock
A destinação dos valores arrecadados com penalidades de trânsito ganhou um novo contorno social no Brasil. Respaldados pelas atualizações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelecidas em 2025, os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal possuem autorização para converter receitas de multas em financiamento integral da CNH Social para cidadãos de baixa renda.
Todos os custos envolvidos no credenciamento do condutor, são pagos pelo programa do governo.
Pré-requisitos operacionais do candidato
O ingresso na formação financiada condiciona-se ao atendimento de regras específicas de perfil:
- Comprovação da idade mínima de 18 anos;
- Registro ativo com dados atualizados no CadÚnico (efetuado presencialmente na unidade do Cras);
- Renda familiar compatível com os limites fixados na regulamentação de cada unidade da federação.
Cobertura orçamentária do processo
A isenção concedida pela CNH Social cobre a totalidade dos custos envolvidos no credenciamento do condutor.
- Avaliação médica e exames psicológicos prévios;
- Carga horária teórica e prática nas autoescolas;
- Taxas estaduais relativas a exames de legislação e direção, incluindo o custeio de uma taxa de reteste inicial;
- Emissão oficial do documento de habilitação.
Inserção profissional e acompanhamento de editais
A habilitação obtida via CNH Social impulsiona a absorção de mão de obra em setores como logística, entregas por aplicativos, transporte de passageiros e serviços rurais. A execução do programa ocorre de maneira autônoma em cada estado e no DF, que lançam editais próprios nos portais oficiais dos Detrans.
Esses documentos regem a quantidade de vagas, calendário, critérios de desempate, tempo de domicílio e percentuais para mulheres, estudantes e categorias de condutores (A, B, C, D e E).
Texto: Matheus Marques, Correio
