Proposta prevê que guardas municipais aposentados de todo o país mantenham a arma de serviço
O Projeto de Lei nº 4.902/2026 , apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Delegado da Cunha (União Brasil-SP), propõe alterações no Estatuto Geral das Guardas Municipais ( Lei 13.022/2014 ) e no Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/2003 ).…
Matéria originalmente publicada por Correio. Leia a íntegra em: https://www.correio24horas.com.br/economia/proposta-preve-que-guardas-municipais-aposentados-de-todo-o-pais-mantenham-a-arma-de-servico-0826
